Notícias Técnicas
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Governo Federal Lança Pacote Fiscal
Através de várias normas publicadas no Diário Oficial da União de 31.12.2021 (edição extra), o governo federal lançou um mini-pacote fiscal...
2022/01/03 -
Entra em vigor o novo salário mínimo de R$ 1.212
Piso nacional teve reajuste de 10,18%
2022/01/03 -
Cofins-Importação – Prorrogada para 31.12.2023 a majoração da alíquota da contribuição na importação de bens
Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004
2022/01/03 -
Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet
A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
2021/12/30 -
Débitos Tributários: PGFN e RFB Prorrogam Prazo
Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021
2021/12/30
